(Por Fabiana Cortez)
Com o termino do prazo de quatro anos para as
cidades brasileiras adequarem sua gestão do lixo às regras da Política Nacional
de Resíduos Sólidos (PNRS), através de uma Lei sancionada em agosto de 2010, o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) de Vilhena anunciou em coletiva de
imprensa que a população deve se preparar para pagar mais uma taxa de serviço
público, desta vez destinada ao recolhimento do lixo.
O anúncio foi realizado através do diretor
adjunto do SAAE, Guilherme Naré, que explicou que a cobrança é permitida por
lei e definida por meio de um cálculo dos gastos realizados para a execução do
serviço, considerando-se entre os itens, a contratação de funcionários, locação
de veículos para o transporte dos resíduos sólidos até o Aterro Sanitário e o
combustível.
A reunião com a imprensa foi acompanhada pelo
promotor de justiça Pablo Viscardi, que admitiu a legalidade da cobrança da
taxa. Ele ainda foi de acordo com a tabela de aplicação das taxas, que terão
valores de cobrança distintos conforme a disposição estrutural do imóvel.
O SAAE informou que as adequações foram
necessárias para reduzir o custo operacional que o Órgão terá para cumprir com
as normas da Lei Ambiental acerca da destinação dos lixos sólidos, em que os
gastos mensais serão de aproximadamente R$600 mil.
A LEI
Sancionada em 2 de agosto de 2010, a Política de
Resíduos Sólido determina ações como a extinção dos lixões do país, além da
implantação da reciclagem, aplicação de compostagem, tratamento do lixo e
coleta seletiva nos municípios.
Pela lei, a partir do ultimo domingo (03), as
prefeituras com lixo a céu aberto podem responder por crime ambiental, com
aplicação de multas de até R$ 50 milhões, além do risco de não receberem mais
verbas do governo federal.
De acordo com o Governo Federal, pelo menos 60%
dos municípios brasileiros não conseguiram se adequar dentro do prazo
estipulado, ainda assim, o governo decidiu não prorrogá-lo, alegando que todos
tiveram tempo suficiente para realizar as adaptações.
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